Auditoria social comprova falhas na gestão de medicamentos em Paranavaí

A gestão de medicamentos realizada pela Prefeitura de Paranavaí, pólo regional do Noroeste paranaense, apresentou falhas nos anos de 2011 e 2012. Essa é a principal conclusão da auditoria social realizada entre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e a Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí (Fafipa). O relatório foi aprovado pela Primeira Câmara do TCE, na sessão de 3 de setembro.
 

A auditoria foi realizada nos anos de 2011 e 2012, por alunos e professores da Fafipa, sob a supervisão de técnicos do TCE. O trabalho avaliou a compra, o armazenamento e a distribuição de medicamentos à população de Paranavaí pela gestão municipal.
 

A auditoria comprovou falhas nos procedimentos técnicos para a seleção dos medicamentos adquiridos pela Prefeitura, devido à falta da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), que deveria ser gerada a partir de dados epidemiológicos. A base utilizada para as compras foi apenas a média histórica de consumo. Neste ponto, a conclusão da auditoria foi de que o planejamento não atende às necessidades da população, provocando até mesmo perda de produtos por prazo de validade vencido.

ARMAZENAGEM

O trabalho técnico também comprovou falhas na armazenagem dos remédios. Nas unidades básicas de saúde e na farmácia municipal, os produtos estavam em consultórios e locais de ampla circulação, de fácil acesso a pacientes, acompanhantes e funcionários não preparados para manuseá-los. Além do risco de extravio, roubo ou consumo inadequado de medicamentos, essa situação gerava dificuldades no controle de estoques.

O terceiro ponto irregular apontado pela auditoria foi no transporte dos medicamentos. A equipe constatou que os veículos utilizados não observavam as condições de luminosidade, temperatura e empilhamento recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essa situação causava risco de perda de eficácia dos medicamentos.
 

Na instrução do processo, a Diretoria de Contas Municipais (DCM) elaborou uma lista com 14 recomendações ao Município de Paranavaí. A posição foi acompanhada pelo Ministério Público de Contas (MPC). A principal recomendação é de que o Município melhore o planejamento das compras, envolvendo médicos, enfermeiros e o Conselho Municipal de Saúde.
 

Outra recomendação é de que sejam seguidos os critérios definidos pelo Ministério da Saúde na aquisição, controle dos estoques e transporte dos medicamentos. A gestão municipal também deverá melhorar as condições de armazenagem, investir no treinamento dos profissionais e estabelecer um plano de destinação adequada do lixo gerado nos serviços de saúde.
 

Ao aprovar o Relatório da Auditoria, a Primeira Câmara de Julgamento determinou que a administração municipal apresente, em 60 dias, um Plano de Ação que atenda às recomendações corretivas do Tribunal – prevendo prazos de execução e responsáveis pelas atividades. A implantação do Plano de Ação será monitorada pela DCM. Cópias do relatório serão enviadas às secretarias estaduais de Saúde e Planejamento, Assembleia Legislativa e Ministério Público Estadual, além de outros órgãos. 
 

Na fase de defesa do processo, o prefeito de Paranavaí, Rogério José Lorenzetti (gestões 2009-2012 e 2013-2016), manifestou sua concordância com as conclusões da auditoria e se comprometeu a adotar as medidas recomendadas pela equipe técnica. A decisão do Tribunal é passível de Recurso de Revista. O prazo é de 15 dias após a publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE.

AUDITORIA SOCIAL
 

A primeira etapa do programa de auditoria social foi desenvolvida pelo TCE com as sete universidades estaduais paranaenses nos anos de 2011 e 2012, durante a gestão do conselheiro Fernando Guimarães na Presidência do órgão de controle. Um grupo de 350 alunos e professores dessas instituições, sob a supervisão de técnicos do Tribunal, pesquisou a realidade da gestão pública em 130 municípios, de todas as regiões paranaenses.
 

O resultado foram auditorias em nove municípios – nas áreas da gestão do lixo urbano, compra e distribuição de medicamentos e transporte de estudantes. Informações de outros 121 municípios foram utilizadas na construção de indicadores de gestão nas áreas de saúde e educação. Após receber a defesa dos gestores públicos envolvidos, os relatórios dessas auditorias atualmente estão sendo julgados pelo Tribunal.
 

O atual presidente do TCE, conselheiro Artagão de Mattos Leão, decidiu manter a auditoria social realizada em convênio com as universidades estaduais. No biênio 2013-2014, o projeto – que recebeu o nome de LAI Social – vai avaliar e monitorar a adoção da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal 12.527/11) nos municípios paranaenses.