Câmara de Nova Laranjeiras tem contas de 2011 desaprovadas

As contas do exercício de 2011 da Câmara de Vereadores de Nova Laranjeiras (Oeste) foram julgadas irregulares pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Além da falta de balanço patrimonial, o pagamento a um dos vereadores foi considerado indevido e houve atraso de dois dias na prestação de contas à Corte.

Por ocasião do contraditório oferecido ao então presidente do poder, vereador Antônio Aírton Trocki, o balanço não foi encaminhado ao TCE. Tampouco foi apresentado o motivo da posse do vereador Wilson Sebastião Tavares dos Santos, não tendo sido esclarecido a vaga de quem ele ocupou. Finalmente, a Câmara também não apresentou os motivos do atraso de dois dias na entrega da prestação de contas.

Pelas falhas detectadas, o colegiado do TCE aprovou o voto do relator, conselheiro Ivan Bonilha, determinando que o presidente do Legislativo de Nova Laranjeiras à época restitua o valor de R$ 2.426,10 pago ao vereador Santos, devidamente corrigido. A Segunda Câmara também fixou o pagamento de duas multas de R$ 691,13 – referentes ao Artigo 87, Inciso III, Alínea "a" e ao Parágrafo 4º do mesmo Artigo – pelo atraso e pela não apresentação do balanço patrimonial, respectivamente.
Da decisão cabe recurso, dentro de 15 dias a contar da publicação da decisão no Diário Eletrônico do TCE.

Serviço:

Acórdão: nº 1547/13 – Segunda Câmara
Assunto: Prestação de Contas Anual
Entidade: Câmara de Vereadores de Nova Laranjeiras
Interessado: Gabriel da Veiga Espíndola e Antônio Aírton Trocki
Relator: Conselheiro Ivan Bonilha