Certificado Digital já está sendo fornecido pela Acig

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou esta semana as novas regras para a entrega da RAIS 2013 (Relação Anual de Informações Sociais). A partir agora, todos os estabelecimentos que possuem 11 ou mais empregados deverão transmitir a declaração utilizando um Certificado Digital válido,  padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública. Para a operação, empresários guarapuavanos podem adquirir o Certificado Digital na Acig. A entidade oferece descontos para associados.

O Certificado Digital é um documento eletrônico que identifica as pessoas físicas e jurídicas com segurança. Conta com uma tecnologia que assegura o sigilo e a autenticidade de informações. O documento também garante confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade em mensagens em diversos tipos de transações eletrônicas.

Empreendedores individuais que não possuem funcionários não precisam entregar a RAIS. Já os estabelecimentos que não tem empregados são obrigados a entregar a RAIS Negativa. A entrega pode ser feita a partir do dia 20 de janeiro.

Retificações de informações e exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até dia 21 de março, último dia da entrega. As empresas são obrigadas a manter arquivados, durante cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, o relatório impresso ou a cópia dos arquivos e o recibo de entrega da RAIS.

Mais informações sobre o Certificado Digital da Acig podem ser obtidas pelo telefone 3621-5513.

Fonte: Assessoria Acig