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O prefeito de Guarapuava, Cesar Silvestri Filho, sancionou, na manhã desta segunda feira (8), a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A lei tem como objetivo principal incentivar a formalização e a legalização dos pequenos e micro empreendedores.
César Filho acredita que as micros, pequenas e médias empresas são grandes fontes de emprego para os guarapuavanos, além de serem importantes para a economia do município.
Para incentivar a criação dessas empresas, a lei unifica a cobrança dos tributos, simplificando o pagamento de impostos, diminuindo a burocracia e facilitando o acesso ao crédito. Além de auxiliar na formalização desses empresários através de medidas e incentivos como a Agência do Empreendedor. “A partir da sanção da Lei Geral, a prefeitura vai implantar a Agência do Empreendedor, que vai, por exemplo, facilitar a emissão do alvará provisório e o acesso ao microcrédito, fornecido pela Agência de Fomento”, informou César Filho.
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