Clève compõe Comissão que irá reformular a Lei de Migrações

O constitucionalista paranaense Clèmerson Merlin Clève, presidente da UniBrasil e um dos mantenedores da Faculdade Campo Real, de Guarapuava, foi indicado pelo Ministro da Justiça para integrar a Comissão de Notáveis que deverá redigir proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil. O objetivo é promover uma reestruturação da legislação referente aos estrangeiros no Brasil.

Anteriormente, na Portaria 1.947/2013 que cuidou da Conferência Nacional de Migrações e Refúgio, o Ministro José Eduardo Cardozo já havia postulado a necessidade de uma política pública que garantisse aos estrangeiros que se encontrem em território nacional a guarda dos direitos e garantias fundamentais. O Ministro ressaltou, também, o aumento dos fluxos migratórios no Brasil e a necessidade da elaboração de uma Política Nacional atualizada, que seja plural e democrática, voltada para as demandas dos estrangeiros.

A atual disposição normativa foi formulada durante a época da Ditadura Militar e, segundo o jurista e professor Clèmerson Merlin Clève, não guarda a devida sintonia com as garantias de Direitos Fundamentais previstos na Constituição de 1988. Clève já havia exposto suas reflexões sobre o tema na conferência realizada no início deste ano na Universidade Pablo de Olavide, em Sevilha, Espanha, intitulada: Políticas Migratorias y Derechos Humanos: Desafíos y límites de los marcos regulatorioscomparados. Haciaunnuevo marco regulatorio: desafios de larealidad brasileña.

De acordo com o constitucionalista, a aposta do governo na criação da Comissão de Notáveis será um importante momento de diálogo entre a academia e a administração pública nacional, no que trata das intervenções que podem ser realizadas na máquina pública para o aprimoramento democrático das instituições nacionais.
 

Com assessoria