Compensação financeira aos município pauta Cesar Filho no “Tudo é Política”

A compensação financeira para os municípios que possuem áreas de preservação permanente pauta a participação do deputado estadual Cesar Filho (PPS) durante o Programa Tudo é Política, da TV Sinal, que vai ao ar nesta quinta-feira (31), às 18h30: A compensação está proposta no Projeto de Emenda à Constituição 07/2011, a PEC das Águas. “A proposta faz uma devida adequação aos municípios com a compensação financeira, até mesmo para posterior utilização dos recursos para recuperação ambiental.

Com a nova redação, vários municípios serão enquadrados”, explica Cesar Filho.
Relator do Projeto, o deputado já apresentou parecer favorável tanto na constitucionalidade quanto no mérito da proposta que é de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), subscrita pelos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Evandro Júnior (PSDB) e altera dispositivos do art. 26 da Constituição Estadual ao ampliar o rol das entidades públicas ou privadas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, responsáveis pelo ressarcimento aos municípios que sofrem restrições ao seu desenvolvimento com a perda ou diminuição de receita devido a atribuições e funções decorrentes do planejamento regional. “Os municípios que vão receber essa compensação são aqueles que têm mais de 70% do seu território comprometido com a extração do patrimônio ambiental ou, no caso da água, com o represamento”, comenta o co-autor do projeto, deputado Rasca Rodrigues que também participou da gravação do Programa.

Para Cesar Filho, a proposta apresentada pelo deputado Rasca especifica, de forma clara, quem são os possíveis contribuintes desses recursos – empresas de economia mista, permissionários de serviços públicos, além de empresas públicas ou privadas que utilizem os mananciais ou serviços de resíduos sólidos – e detalha o âmbito de compensação dessas aplicações, permitindo ações de infraestrutura urbana e ações de recuperação de passivos ambientais. “Efetivamente essa proposta visa oferecer justiça ambiental e social para esses municípios que acabam sendo os fornecedores de recursos naturais e arcam sozinhos com o ônus, enfrentando a dificuldade de desenvolvimento por não poderem se industrializar”, afirma Cesar Filho.

Ao fazer adequações no texto original, a PEC define de modo mais preciso a proporção do ressarcimento, que será de 10% do valor do metro cúbico de água extraída do manancial ou bacia hidrográfica, e 10% do valor da tonelada de lixo depositada, no caso dos resíduos sólidos.

A fixação de valores tomará por base o valor médio da tarifa de água do exercício anterior ao ano pretendido, conforme dados apresentados ao Sistema Nacional de Informações de Saneamento – SNIS. “É uma boa proposta que regulamenta um artigo da Constituição Estadual que, até então, não estava sendo aplicado porque havia um hiato legislativo. Dessa forma, uma boa intenção não podia se tornar uma prática efetiva”, argumentou o relator.

O programa será exibido nesta quinta-feira (31), às 18h30 e na quinta-feira (07) às 12h30. A TV Sinal é transmitida pelo canal 16 da Net, canal 99 da TVA e pela Rede Mercosul, canal 21 UHF.

Com Assessoria de Imprensa Cesar Silvestri Filho/Curitiba