Contribuintes em débito com o município têm até dia 31 para aderir ao Prefig

Os contribuintes em débito com o Município têm a opção de aderir ao Prefig 2013 (Programa de Recuperação Fiscal). Os pagamentos podem ser efetuados em parcela única até o dia 31 deste mês, com desconto de 100% sobre multas e juros. O programa abrange créditos tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas e prevê a regularização de débitos pendentes do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (alvará), Contribuição de Melhoria (asfalto), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e multa por não cumprimento de obrigação acessória (DME), com fato gerador até 31 de dezembro de 2012.

A quitação de dívidas tributárias também pode ser feita em parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante celebração do Termo de Acordo de Parcelamento em até 24 parcelas, com desconto de 90% sobre o valor da multa e juros. O contribuinte pode escolher qual tributo quer regularizar, em quantas vezes quer pagar e ainda o dia do vencimento. Para consultar sua situação, os contribuintes devem ter em mãos o número do cadastro imobiliário e os documentos pessoais. As informações podem ser obtidas no atendimento da Prefeitura de Guarapuava, de segunda à sexta-feira, das 12 às 17h; ou ainda pelo site www.guarapuava.pr.gov.br, no link Cidadão Online, fazendo o cadastro na área restrita. Já os contribuintes que têm dívidas em processo de execução fiscal devem procurar o Cartório Distribuidor, que fica no Fórum (rua Capitão Virmond, nº 1913).