Decreto do PNDH tira poderes do judiciário, alerta Silvestri

Brasília – O deputado federal Cezar Silvestri (PR) disse que o decreto que institui o Plano Nacional de Direitos Humanos restringe o poder do Judiciário, ao propor a criação de uma comissão para realizar audiências coletivas com os envolvidos em demandas fundiárias agrárias e urbanas. Na avaliação do parlamentar, “a medida incentiva invasões e liquida com o direito de propriedade”. A matéria, diz Silvestre, é inconstitucional e traz insegurança a todos. “Não são apenas as fazendas que ficam a mercê de movimentos como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), mas as indústrias, residências, as propriedades de todos os brasileiros”.
Silvestri lembra que o PPS defende a reforma agrária, mas não compactua com a estimulação de conflitos no campo. “A reforma pode ser feita de maneira organizada, discutida com os segmentos que estão envolvidos no problema e o Congresso Nacional; não em audiências pós-invasão para avaliar a concessão de medidas liminares que cabem ao Poder Judiciário”. Atualmente, lembrou Silvestri, o governo já dispõe de mecanismos como o Banco do Povo e também pode desapropriar terras que não cumprem a função social. O caminho apontado no decreto do PNDH-3, seria o da total inversão de valores.
“Não tem cabimento; esse decreto é um abuso, uma afronta à Constituição”, advertiu o deputado paranaense. Não sei onde é que esse governo quer chegar com uma proposta como essa”. O decreto, de número 7.037, foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 21 de dezembro do ano passado.