Deputados do PR aprovam lei que isenta pagamento do IPVA de 2007

Os deputados estaduais do Paraná aprovaram, nesta quarta-feira (17), uma lei para dispensar a cobrança de dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referentes ao ano de 2007. A justificativa para a lei era de que a cobrança judicial desses valores não compensaria o eventual retorno financeiro aos cofres públicos.

O valor devido pelos donos de veículos que não haviam quitado o IPVA em 2007 chega a R$ 11,2 milhões. Contudo, esse montante representa apenas 1,1% de todo o imposto que deveria ter sido recolhido naquele ano. Ao todo, 33.840 veículos estão irregulares. O valor médio devido por veículo é de aproximadamente R$ 340.

O projeto de autoria do Poder Executivo também abrange as eventuais ações judiciais que correm em razão dos impostos que não foram pagos. Ou seja, nesses casos, os processos serão extintos. Porém, a lei aprovada pelos deputados não dá direito a quem pagou corretamente o tributo de pedir o ressarcimento dos valores.