Engenheiro Beltrão recebe Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2010

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2010 de Engenheiro Beltrão (Noroeste do Estado), de responsabilidade do prefeito reeleito Elias de Lima. De acordo com o voto do relator, conselheiro Nestor Baptista, a prestação de contas do prefeito municipal apresentou resultado financeiro deficitário das Fontes Não Vinculadas em 9,06%.

 

Além disso, o Relatório do Controle Interno do exercício não apresentou manifestação de empenho da obrigação patronal em 2010, no valor total de R$ 1.717.741,58. O prefeito recebeu duas multas pelas irregularidades (Artigo 87, Inciso IV, Alínea g, e Artigo 87, Parágrafo 4º, da LCE nº 113/2005), no montante de R$ 2.073,41.

 

O Parecer será encaminhado à Câmara Municipal, para julgamento das contas do exercício. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Pleno no prazo de 15 dias após a publicação no Diário Eletrônico do TCE.