Entidade empresarial deve ressarcir dinheiro repassado pela prefeitura de Pato Branco

TCE-PR determinou a devolução dos R$ 40 mil repassados para auxiliar na realização da 5ª Feira Casa e Construção, promovida pela ACEPB

Vista geral da cidade (Foto: Reprodução/Prefeitura)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular a prestação de contas de convênio realizado em 2013 entre a Prefeitura de Pato Branco e a Associação Empresarial desse município do Sudoeste do Estado. O TCE-PR determinou a devolução dos R$ 40 mil repassados para auxiliar na realização da 5ª Feira Casa e Construção, promovida pela ACEPB naquele ano.

O motivo da desaprovação das contas foi a ausência de interesse público no convênio. Foram responsabilizados pelo ressarcimento, solidariamente, a ACEPB e o presidente da entidade à época da transferência, Jair Divino dos Santos. O valor ressarcido deverá ser corrigido monetariamente entre as datas dos repasses e da efetiva devolução. Cabe recurso da decisão.

Em sua análise técnica, a então Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) do TCE-PR opinou pela irregularidade das contas, observando que parte do dinheiro público transferido foi utilizado em publicidade sem caráter educativo ou de orientação social, o que é vetado pelo artigo 9°, inciso VIII, da Resolução n° 28/2011 do Tribunal. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) seguiu a instrução da unidade técnica.

No contraditório, a ACEPB e o prefeito, Augustinho Zucchi (gestões 2013-2016 e 2017-2020), alegaram que a Feira Casa e Construção sempre atraiu grande público. O interesse público do evento estaria na divulgação do comércio e da indústria do município, resultando na geração de empregos e renda para os cidadãos de Pato Branco.

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, destacou que o convênio não atendeu o interesse público, pois a entidade tomadora dos recursos é uma associação privada de representação das classes comerciante e industrial do município. Ele observou que a ACEPB é destinada a proporcionar benefício a um círculo restrito de associados, situação que vai contra o artigo 9°, X, da Resolução n° 28/2011 do TCE-PR.

Segundo o conselheiro Linhares, além de o evento não atender o interesse da coletividade, a maior parte dos recursos transferidos pela prefeitura foi destinada ao pagamento de publicidade. O relator do processo salientou, ainda, que a alegação da defesa, de que o evento teria contribuído para a geração de emprego e renda à população, não é suficiente para demonstrar o interesse público.

SANÇÕES

Além da devolução do dinheiro público repassado, o relator aplicou multa, prevista no artigo 87, IV, “d” da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), no valor de R$ 1.450,98, ao presidente da ACEPB em 2013, Jair Divino dos Santos; e ao prefeito, Augustinho Zucchi, diante da caracterização da irregularidade no convênio.

O voto de Ivens Linhares foi aprovado, por unanimidade, pela Segunda Câmara do TCE-PR, na sessão de 23 de outubro. Os prazos para recurso passaram a contar em 7 de novembro, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão nº 3068/18 – Segunda Câmara, na edição 1.943 do Diário Eletrônico do TCE-PR, disponível no portal.

Relacionadas

VOLTA ÀS AULAS

Matrícula para rede pública estadual começa hoje (24) no Paraná

TRIBUTO

Deputados aprovam projeto que restabelece parcelamento de ICMS

PARCERIA

Aliel entrega veículo para Comunidade Terapêutica Rosa Mística em PG

Comentários