Estudo analisa responsabilidade do Estado no SUS

A responsabilidade civil do Estado por falhas na prestação de serviços de saúde pública e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a essas situações. Essas temáticas pautaram um estudo assinado pelo advogado Acyr Neves, publicado na Revista Judiciária (edição Paulo Questões Controvertidas). Constitui-se numa excelente fonte de pesquisa para acadêmicos de Direito.

De acordo com o advogado, ele concentra a análise na discussão sobre duas questões. A primeira, se as ações judiciais movidas por pacientes contra o poder público,em razão de omissões ou falhas no atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), devem seguir o regime jurídico de direito público, como estabelece o art. 37, §6º, da Constituição Federal. Ou se podem ser enquadradas nas normas de direito privado previstas no CDC.

Conforme Acyr Neves, a simples aplicação do CDC nesses casos poderia descaracterizar a natureza pública da relação entre o Estado e o cidadão, criando um risco de ‘privatização’ do regime jurídico público. “A questão ganha especial relevância diante da precariedade estrutural do SUS, exposta de maneira dramática durante a pandemia da Covid-19”.

QUESTIONAMENTOS

O estudo também levanta questionamentos sobre a legitimidade de prestadores privados conveniados ao SUS integrarem o polo passivo das ações. E também analisa a possibilidade de aplicação da teoria da redistribuição dinâmica do ônus da prova. Possibilidade que encontra-se prevista no Código de Processo Civil.

Neves destaca ainda a crescente judicialização da saúde no Brasil, impulsionada pelas falhas sistêmicas no atendimento público. O que, conforme ele defende, aumenta a complexidade dos processos envolvendo pedidos de indenização ou de prestação de serviços médicos.

A matéria jurídica, que ganha corpo diante da divergência doutrinária e jurisprudencial, pretende, portanto, oferecer um panorama atualizado sobre os desafios enfrentados por pacientes e advogados. Isso quando se trata da responsabilização do poder público por danos decorrentes da má prestação dos serviços de saúde.

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