Ficha Limpa Municipal passa na primeira votação

Com 9 votos favoráveis a Câmara provou na sessão desta quarta-feira, dia 22, o projeto de emenda à Lei Orgânica que institui o “Ficha Limpa” em Guarapuava. A matéria teve um voto contrário e dois vereadores estavam ausentes da sessão.

De autoria do pepista Elcio Melhem, o projeto que já havia sido rejeitado em 2011, proíbe a nomeação para funções comissionadas cidadãos que tenham sido condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Judiciário. Se aprovada nas outras duas votações o projeto que se transformará em lei atinge os cargos de secretários municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedade de economia mista, fundações e autarquias municipais, na Prefeitura e na Câmara de Vereadores de Guarapuava. A lei também é extensiva aos agentes políticos, prefeito, vice e vereadores. 

Também ficam proibidos de exercer cargos públicos os agentes políticos que renunciaram a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição pelo prazo de oito anos a contar da data da renúncia; os que foram demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo. Pessoas físicas ou jurídicas que tenham feitas doações eleitorais tidas como ilegais.

Para Melhem, o projeto visa proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso do poder econômico e político.