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Lei nova de Cristina Silvestri, deputada estadual (Foto: Ascom/gabinete parlamentar)
O governador Ratinho Junior (PSD) sancionou mais uma lei proposta pela deputada Cristina Silvestri (PSDB). A nova legislação permite que mulheres tenham acompanhantes nas consultas e exames em que sejam usados medicamentos sedativos. De acordo com a deputada, até agora, esse direito valia apenas no trabalho de parto e pós-parto.
O objetivo é dar mais segurança às mulheres nesses momentos de vulnerabilidade e impedir que elas sejam vítimas de abusos, como tantos que acompanhamos nos noticiários.
Um dos casos mais emblemáticos foi o do médico anestesista Giovanni Quintella. Em 2022 ele foi preso em flagrante por estuprar uma paciente dopada durante uma cesariana no Hospital da Mulher Heloneida Studart. O fato ocorreu em São João de Meriti (RJ).
A nova legislação, conforme Cristina, é também uma proteção para os profissionais de saúde. “Afinal, sabemos que a maioria deles faz os atendimentos com ética e respeito”. Além dessa, Cristina Silvestri já é autora do ‘Botão do Pânico’, ‘Sinal Vermelho’, entre outras leis que beneficiam o público feminino.
NORMAS
Conforme a nova legislação, as mulheres podem ser acompanhadas por uma pessoa da livre escolha dela nas consultas e exames. Essa iniciativa vale para estabelecimentos públicos e privados sempre que envolva algum tipo de sedação.
De acordo com a norma, os estabelecimentos deverão afixar cartaz ou painel digital (display eletrônico), de forma visível e de fácil acesso. Trata-se de informar o direito a que se refere a lei. O descumprimento implicará em diferentes penalidades, conforme a legislação.
Para funcionário público, elas já estão previstas em uma legislação específica (Lei Estadual 6174/1970). No caso de funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados haverá sanções administrativas de forma gradativa. Ou seja, desde advertência escrita e verbal até suspensão e demissão, além de multa em dinheiro (destinada ao Fundo Estadual da Mulher).
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