Governo anuncia mudanças nas regras do crédito consignado

O governador Beto Richa unificou, por meio do Decreto 8471, de 8 de julho de 2013, toda a legislação que tratava da consignação em folha de pagamento dos servidores do Estado. Dentre as melhorias para o servidor, destaca-se a inclusão do custo efetivo da operação, proibindo as instituições financeiras da cobrança de outras taxas e tarifas que encarecem o crédito contratado.

O prazo de renegociação e refinanciamento do empréstimo solicitado pelos servidores e associações de classe foi ampliado de 60 para 72 vezes com juro máximo de 1,84% ao mês. “Essa medida permite a melhoria da saúde financeira do servidor, retomando seu poder aquisitivo”, acentuou a secretária estadual da Administração e da Previdência (Seap), Dinorah Botto Portugal Nogara.

Entre as determinações do decreto está a proibição de vincular o consignado com qualquer outro produto bancário. “Contamos com o apoio dos bancos, pois sabemos que o crédito consignado é o maior filão deste tipo de produto financeiro, visto que não tem risco”, reforçou Dinorah Nogara. “Em razão disso, os juros têm que ser baixos, e, com o sistema PR-Consig, disponibilizado no Portal do Servidor, ele pode simular a melhor negociação, obrigando assim a competição entre os bancos”.

Segundo ela, a Secretaria atende ainda a determinação do governador Beto Richa de que os servidores recebam orientação sobre administração financeira a ser efetivada com cursos e práticas oferecidas pela Escola de Governo, sem nenhum custo.

O decreto foi apresentado pela secretária em reunião na quarta-feira (17) com diretores e gerentes de diversas instituições financeiras que oferecem o crédito consignado aos servidores. Ela reforçou os cuidados necessários para evitar fraudes na contratação do crédito, como a conferência dos dados constantes no holerite eletrônico, em especial dos servidores inativos.

“Esse decreto vem ao encontro da necessidade do atual momento da economia”, elogiou o gerente regional da Caixa Econômica Federal, Arielson Bittencourt. “O aumento do prazo não traz nenhum prejuízo e o servidor passa a ter acesso a recurso que não estava disponível para ele”.

O superintendente do Banco do Brasil, Sergio Roberto Mantovani, destacou que a padronização dos serviços por meio da legislação é importante para garantir segurança aos servidores. “De todas as normas que conheço, esta é uma das mais corretas”, disse.