Inspeção aponta estagiários em situação irregular na Câmara de São José dos Pinhais

A Câmara de Vereadores de São José dos Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba) apresentou problemas na administração de pessoal ao longo de 2009. Inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no Legislativo Municipal (Processo nº 298530/09) revela que a Comissão de Licitação era composta por apenas um servidor efetivo – pelo menos dois são exigidos pela Lei Federal nº 8.666/93 (Artigo nº 51). Aponta, ainda, que, dos 78 estagiários da Câmara, 31 atuavam em outros órgãos públicos, sem qualquer formalização.
 

Assis Manoel Pereira, presidente do Legislativo naquele exercício, deve recolher ao TCE o valor de R$ 2.764,56, soma de duas multas administrativas, respectivas a cada infração (Artigo 87, Inciso IV, Alínea "g", da Lei Complementar nº 113/2005). A Inspeção do Tribunal emitiu três recomendações à atual gestão, para que evite a reincidência dos problemas: revisar procedimentos de controle interno contábil relativo a serviços de publicidade e propaganda; manter somente estagiários vinculados à estrutura administrativa legislativa e monitorar o uso da frota veicular.
 

A decisão da Segunda Câmara (emitida no último dia 4) está sujeita a Recurso de Revista, que pode ser interposto no prazo de 15 dias após a publicação do acórdão, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas, acessado pelo site www.tce.pr.gov.br.