A Câmara Municipal de Guarapuava aprovou na tarde de ontem (12) projeto de lei complementar de autoria dos vereadores Eva Schran (PHS), Elcio Melhem (PP) e Nélio Gomes da Costa (PSDB), que dá nova redação ao Parágrafo 1º do Artigo 17 da Lei Complementar Municipal n. 017/2006 . O projeto altera a data do recolhimento do ISSQN, passando do quinto dia útil para o vigésimo dia.
Os parlamentares justificaram que essa alteração é uma medida que se faz, pois o prazo para recolhimento, emissão da guia e envio para o cliente dos escritórios de contabilidade torna-se exíguo neste período. “Será um beneficio também para os empresários que terão uma folga financeira, entre o pagamento da folha e FGTS até a data do recolhimento do referido tributo”, afirma a vereadora Eva Schran.
Ainda deve-se considerar que a maioria dos tributos Federais tem seus recolhimentos no dia 20 de cada mês. Assim, a alteração da data do recolhimento do ISSQN no município de Guarapuava será de grande valia.