Juiz dá prazo de três dias para Andre Oliveira dos Santos

O Juiz de Direito Bernardo Fazolo Ferreira assina edital citando Andre Oliveira dos Santos. De acordo com a citação, ele deve comparecer num prazo de três dias para pagar o débito, acrescido de custas e honorários advocatícios, no valor da causa de R$ 148.153,99. Sendo com correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento. O credor é Paulo Cesar Vicini.

Conforme o edital, a(s) parte(s) fica(m) ciente(s) de que em caso de pagamento integral dentro do prazo estipulado, os honorários advocatícios terão redução pela metade. Estes, encontram-se fixados em 10% sob o valor do débito.

Ainda, a(s) parte(s) fica(m) ciente(s) de que reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida. O prazo será em até seis parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, conforme o edital.

Por fim, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo. Implicando também no imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas.

Em caso de não pagamento, os bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art. 829, § 1º, CPC). Independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos de execução no prazo de 15 dias úteis. Leia na íntegra o edital de citação aqui.

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