Justiça acata pedido do MP e determina nova licitação para o transporte escolar

Da redação (com assessoria)  –  O juiz substituto da seção judiciária de Irati, Leonardo Souza, acaba de conceder liminares em seis ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Estado, declarando nula a contratação dos serviços de transporte escolar na cidade de Prudentópolis e obrigando o Município a realizar uma nova licitação para o sistema, no prazo de 90 dias, mas em forma de concorrência pública, como determina a lei. Até lá a Prefeitura poderá fazer a contratação emergencial para a realização do serviço, sendo vedada, no entanto, a participação das empresas que vinham prestando o serviço até aqui, também acionadas judicialmente pelo MP-PR. O eventual descumprimento da decisão judicial, pela Prefeitura, importará em multa diária de mil reais.
Segundo alegações da Promotoria de Justiça de Prudentópolis, a Prefeitura licitou a execução dos serviços por meio de “pregão presencial”, modalidade ilícita para o caso, que envolve valores que alcançam quase R$ 3 milhões anuais. Além disso, o promotor Eduardo Cambi sustentou que o contrato não vinha sendo cumprido regularmente, porquanto a Prefeitura o assinou sem exigir documentação prevista no próprio edital como condição para a concessão do serviço. Os veículos das empresas, com motoristas sem curso de especialização para transporte escolar, além disso, não estariam sendo vistoriados para averiguação de existência de equipamentos obrigatórios de segurança.
De acordo com o magistrado que acatou o pedido do Ministério Público, os documentos juntados aos autos comprovam a argumentação da Promotoria, inclusive quanto à falta de publicação do edital de licitação em jornais de grande circulação. Além do mais, segundo o juiz, as crianças do município estão submetidas a risco, ante a falta de comprovação de que as empresas estejam tecnicamente preparadas para o transporte escolar. “Sequer houve apresentação de documentos – previstos no edital licitatório – que comprovem que os veículos utilizados no transporte possuam condições de segurança para conduzir as crianças às escolas da cidade”, destacou.