Justiça determina que Câmara suspenda pagamento de diárias para vereadores

A Justiça de Guaratuba (Litoral do Estado) suspendeu, em caráter liminar, o pagamento de diárias de viagens a vereadores e servidores da Câmara Municipal. A decisão foi proferida a partir de uma ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Guaratuba.

A Promotoria aponta que os vereadores estariam se beneficiando com o recebimento de diárias emitidas sem justificativa, como forma de complementar seus salários. Os pagamentos são referentes a diárias de cursos de aperfeiçoamento que continuam sendo emitidas a todos os parlamentares da Câmara, mesmo aos que não foram reeleitos e encerram seus mandatos no final deste ano. “Ou seja, não há justificativa para realização de cursos de aperfeiçoamento pelos senhores Edis que se encontram no final de seus mandatos, pois não há tempo hábil para que apresentem retorno destes cursos à população", explica o promotor de Justiça Rui Riquelme Macedo, que assina a ação civil pública.

A juíza Giovanna de Sá Rechia determinou que o “presidente da Câmara de Vereadores cesse os pagamentos de diárias aos vereadores e servidores públicos – concursados e comissionados – referentes ao comparecimento a seminários, cursos, palestras e congresso.”