Lei que isenta pagamento do IPVA de 2007 é aprovada em 2ª discussão

Os deputados estaduais da Assembleia Legistativa do Paraná (Alep) aprovaram nesta segunda-feira (22), em segunda discussão, o projeto de lei que prevê a dispensa do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2007. O governo do estado informou que o percentual de inadimplência total do exercício naquele ano foi de 1%, equivalente a R$ 11.289.193,93. O total de veículos em débitos, também segundo o governo estadual, em 2007, foi de 33.480.

De acordo com o Poder Executivo, que é responsável pela autoria do projeto, o baixo índice de inadimplência e o alto custo para a realização da cobrança dos débitos pendentes tornaram a proposta viável. Na quarta-feira (17), os deputados já haviam aprovado a lei, em primeira discussão. A justificativa para a lei é de que a cobrança judicial desses valores não compensaria o eventual retorno financeiro aos cofres públicos.

O projeto também abrange as eventuais ações judiciais que correm em razão dos impostos que não foram pagos. Ou seja, nesses casos, os processos serão extintos. Porém, a lei aprovada pelos deputados não dá direito a quem pagou corretamente o tributo de pedir o ressarcimento dos valores.