Marco Civil da Internet começa vigorar

Por Cristina Esteche, com assessoria

Começam a valer nesta segunda-feira (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país, ressalta o deputado João Arruda, que presidiu a Comissão Especial criada pela Câmara Federal para ajustar a proposta.

De acordo com o João Arruda, o Brasil saiu na frente de vários países. “Com o Marco Civil da Internet, estamos dando um exemplo de como regulamentar o uso da rede e garantir decisões de maneira equilibrada entre os vários interesses e pontos de vista sobre essa questão”, disse.

O deputado lembra que os ajustes ao projeto original do Marco Civil da Internet, enviado em 2010 pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, contou com uma grande participação popular. Foram realizadas pelo menos sete audiências públicas nas principais cidades do país, além de sugestões enviadas pela rede, foram realizados debates com blogueiros e ativistas digitais em encontros pontuais.