Mérito e constitucionalidade

Nesta terça-feira (07), durante a discussão do projeto de lei do Pastor Edson Praczyk (PRB), que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em lojas de conveniência desses estabelecimentos, o deputado estadual Cesar Silvestri Filho (PPS) reconheceu a preocupação de seu colega ao legislar com o intuito de coibir o consumo de álcool no trânsito, mas lembrou a possibilidade de a lei ser rejeitada por sua inconstitucionalidade. “Somente o Congresso Nacional tem competência para legislar sobre Direito Civil e Direito Comercial, como é o caso deste projeto. Apesar do mérito da proposta, ela é frágil constitucionalmente e isso pode, inclusive, arranhar a credibilidade da Assembleia Legislativa do Paraná”, alertou Cesar Filho. Apesar da observação, o projeto foi aprovado em primeira discussão com 19 votos favoráveis e 16 contrários