Ministro do STF decide que universidades podem exigir vacinação

(Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (31) suspender a decisão do Ministério da Educação (MEC). Isso porque, essa decisão proibia instituições de ensino federais de cobrar vacinação contra covid-19 como condição para o retorno às aulas presenciais. A decisão foi do ministro Ricardo Lewandowski.

Assim, a decisão ocorre após uma ação movida por partidos de oposição. Conforme o ministro, as universidades possuem autonomia e podem cobrar certificado de vacinação dos alunos.

Defiro a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do despacho de 29 de dezembro de 2021 do Ministério da Educação, que aprovou o Parecer 01169/2021/CONJUR- MEC/CGU/AGU, proibindo a exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades acadêmicas presenciais.

Dessa forma, a medida do MEC estava amparada no parecer da consultoria jurídica junto ao Ministério da Educação, que conta com integrantes da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Para o ministério, a exigência somente poderia ocorrer por meio de lei.

Por fim, para o Ministério, “a exigência de comprovante de vacinação para ingresso nas instituições de ensino seria um meio indireto à indução da vacinação compulsória, que somente poderia ser estabelecida por meio de lei”.

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