MP aciona prefeito por descumprimento de TAC em Palmas

O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção da Criança e do Adolescente de Palmas, entrou na Justiça para cobrar do Município a construção de uma nova entidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes na cidade, bem como reformas para a adequação da unidade que já funciona. O MP-PR sustenta que em maio de 2010 a Prefeitura, através de Termo de Ajustamento de Conduta, havia se comprometido a realizar as obras. Como o Município não cumpriu o combinado, agora a Promotoria de Justiça requer a execução do TAC, judicialmente. Também foi proposta pelo Ministério Público ação contra o prefeito Hilário Andraschko na qual exige o pagamento de multa de R$ 210.900 por ter descumprido o acordo. Requer, para tanto, a decretação de indisponibilidade de bens do gestor municipal. O responsável pelo caso é o promotor de Justiça Fernando da Silva Mattos.

Nas ações, o MP-PR explica que todas as disposições do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2010, inclusive prazo para as obras e garantia da verba necessária no orçamento municipal, foram discutidas em comum acordo com o Município e com Andraschko. “Tudo foi feito de forma acordada, para que a nova unidade de acolhimento realmente saísse do papel. Não há justificativa para o descumprimento do TAC, que tem como público alvo as crianças e os adolescentes, titulares de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente”, diz o promotor. O projeto previa vagas para 50 crianças e adolescentes e devia estar concluído até novembro do ano passado – o que não aconteceu.