MP expede recomendação ao prefeito Municipal por acúmulo de cargos

A Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Piquiri expediu recomendação administrativa para que o prefeito do município se abstenha de desempenhar os cargos de Chefe do Executivo municipal com a função de médico, já que o cargo de Chefe do Executivo demanda atribuições de administração e representação, sob pena de ser enquadrado como ato de improbidade administrativa.

A recomendação foi dada após indícios de que o prefeito, Elias Pereira da Silva, atuou e queria atuar como médico na unidade de Sistema Único de Saúde do município, mesmo que gratuitamente. Para o promotor de Justiça responsável expedição da recomendação, Rafael Januário Rocha, o caso viola o Texto Constitucional e a Lei Orgânica do município, que impedem o prefeito de exercer/cumular cargo ou função pública mesmo sem qualquer remuneração.

A ação determina o prazo de 48 horas para que o administrador do município tome as providências administrativas, sob pena de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa.