MPPR recomenda a Município que suspenda licitação marcada para a próxima semana

Da Redação, com assessoria MP

Palmas – O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmas, Sul do Estado, expediu nessa quarta feira (28), Recomendação Administrativa ao Prefeito do município para que suspenda, de imediato, uma licitação para contratação de empresa de locação de máquinas retroescavadeiras, rolos compactadores, escavadeiras hidráulicas e motoniveladoras “para atender as necessidades dos departamentos da municipalidade”. De acordo com o MPPR, o procedimento licitatório tem pontos em desconformidade com a legislação vigente e inclui critérios que podem caracterizar direcionamento do certame, necessitando de adequação.

Conforme indica a Promotoria de Justiça no documento, encaminhado ao prefeito, a licitação, que prevê contratação por um ano, ao custo de até R$ 3.282.902,50, inclui critérios aparentemente não justificados e que não permitem igualdade de condições entre os concorrentes, como, por exemplo, a exigência de que o ano de fabricação do maquinário da empresa a ser contratada não possa ser inferior a 2016. Além disso, há previsão de elevado número de horas de serviço a serem realizadas por máquina (a princípio, no período de um ano), o que precisa ser melhor justificado pela Administração Pública.

Como destaca o MPPR na recomendação, “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.