Municípios terão que divulgar atos oficiais na imprensa escrita

Curitiba – A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou a constitucionalidade e legalidade do projeto de lei que obriga a divulgação dos atos oficiais das prefeituras municipais na imprensa escrita, em Diário Oficial ou em jornal de maior circulação da região. A matéria foi proposta pelo presidente da Casa, Nelson Justus (DEM) e ainda deve ser analisada pelas demais comissões permanentes antes de ir a plenário.
A proposta ainda estabelece que seja feita licitação pública quando da publicação dos atos em jornal de abrangência regional. A escolha deverá ser feita através da licitação, mas levando em conta a circulação do periódico, que deverá ser comprovada pelo Instituto Verificador de Circulação (IVC) ou por auditor independente de comprovada idoneidade.
Para o relator na CCJ, deputado Nereu Moura (PMDB), a medida legal tem respaldo na Constituição Estadual, sobretudo nos princípios de transparência e de publicidade dos atos públicos.
Na avaliação do autor da proposta, Nelson Justus, a publicação de tais atos na forma documental através de imprensa escrita, além da divulgação destes por outros meios de publicidade, se torna fundamental para a efetividade dos preceitos de transparência e principalmente de publicidades de atos oficiais, “a que todos têm direito à devida informação e ciência”,completa.

TRANSPARÊNCIA – A maior divulgação dos atos dos órgãos públicos vem sendo discutida em todo País. Aqui no Paraná, a Assembleia Legislativa recentemente votou e aprovou projetos que criam o Portal da Transparência. O compromisso da divulgação das contas foi firmado em 2008 pela Mesa Executiva da Casa e agora começa a tomar corpo. Assim que for finalizado os paranaenses poderão acessar o site da Assembléia Legislativa (www.alep.pr.gov.br) e clicar no link “Portal da Transparência”, no qual terão expressos os valores gastos por cada um dos deputados para manutenção dos gabinetes ou contratação de pessoal. Além disso, a prestação de contas contará com notas fiscais e o CNPJ de cada empresa.

BRASÍLIA – Mais recentemente, o Congresso Federal aprovou um projeto de Lei complementar obrigando que a União, Estados e municípios, incluindo as Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais, Tribunais de Justiça e Ministério Público, divulguem na internet, em tempo real, suas execuções orçamentárias. Além disso, qualquer cidadão também passa a ter o direito de requerer informações pormenorizadas sobre as despesas. A matéria segue para sanção presidencial.
Conforme o texto, os municípios com mais de 100 mil habitantes terão um ano para se adequar à legislação. O prazo vai ser de dois anos para municípios que tenham entre 50 e 100 mil habitantes e de quatro anos para aqueles com menos de 50 mil.