Nove irregularidades levam à desaprovação das contas de Santa Inês

A prestação de contas do Município de Santa Inês (Norte), referente ao exercício de 2012, recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) parecer prévio pela irregularidade. Na análise do balanço, os técnicos do órgão de controle externo identificaram nove irregularidades. Devido aos problemas, ao prefeito responsável, Clodoaldo Alves de Oliveira, foram aplicadas sete multas, no valor total de R$ 5.803,86, além de uma restituição de R$ 218,28.

As falhas encontradas compreendem resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas de 9,38%; falta de repasse da contribuição dos servidores ao INSS; despesas com pessoal acima do limite legal na análise do segundo quadrimestre; despesas com pessoal sem a redução de 1/3 na análise do 1º quadrimestre; e falta de publicação/divulgação das informações de natureza orçamentária e financeira.

Os técnicos da Diretoria de Contas Municipais também apontam, em seu parecer, irregularidades como o aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias de encerramento do mandato; remuneração dos agentes políticos acima do valor devido; ausência de encaminhamento da Lei que concedeu o reajuste na remuneração dos servidores municipais no exercício de 2012; e, finalmente, reposição salarial acima da inflação do ano de 2012.

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, determinou que, após trânsito em julgado, o parecer prévio seja encaminhado à Câmara Municipal de Santa Inês. Ao legislativo cabe o julgamento das contas do prefeito. Da decisão, cabe Recurso de Revista, a ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TC.