O ‘fundão’ aprovado no Congresso

O centro do debate da reforma política nos últimos dias foi o financiamento público de campanha e, embutido nele, a criação do Fundo Especial de Financiamento da Campanha (FEFC), que passou na Câmara dos Deputados na noite de ontem e foi votado nesta tarde no plenário do Senado Federal. Agora, a matéria segue para sanção. Por que o PT defende o financiamento público?

Não é um tema simples. Como tudo nas discussões do Congresso Nacional, deve-se ter muita calma antes de julgar às pressas para evitar embarcar em manipulações por desinformação ou nas polêmicas que distorcem o assunto e induzem a população a ver a realidade pelos olhos dos interesses contrários aos do povo.

Então, vamos lá (é textão, mas é importante!):

As eleições são caras? São. Estão “inflacionadas”, digamos assim? Estão.
Mas as eleições são o esteio da democracia e da manifestação da opinião popular pelo voto. É o que iguala os eleitores brasileiros. Um voto vale um voto, não importa quem esteja votando. Mas quanto mais se distancia o povo de participar das decisões, mais caras as eleições se tornam. Quer ver? O financiamento eleitoral hoje acaba definindo a composição do Congresso Nacional. Esse Congresso deveria representar, espelhar a diversidade da população e expressar a vontade do povo brasileiro. Mas a gente não vê a dona de casa, o gari, o motorista, a professora, o jovem, a mulher, o agricultor, a enfermeira, enfim, a pluralidade da nossa sociedade expressa na composição do Congresso Nacional.

Porque esses trabalhadores não têm as mesmas chances de disputar as eleições (caras e inflacionadas) e debater com as pessoas suas ideias como têm o banqueiro, o comunicador, a empresária, o filho desse ou daquele outro político etc. Embora as regras eleitorais pareçam ser as mesmas, as condições econômicas não deixam a população mais humilde, com raras exceções, chegar lá.

Os partidos de esquerda, com cara de povo, sentimento de povo e compromisso com o povo, por serem organizações do povo, têm perdido espaço nessa disputa desleal do poder econômico. E nessa luta de classes – o golpe e o desmonte dos direitos estão aí para provar -, é justamente o povo que tem levado a pior.

Em 2015, no bojo das denúncias dos escândalos de corrupção envolvendo grandes corporações, ficou proibido o financiamento empresarial das campanhas. Uma medida acertada, mas capenga. Sozinha, ela acentua outro fator de desequilíbrio: quem tem mais, pode mais. Nas eleições municipais de 2016, saíram vitoriosos das urnas, de um modo geral, aqueles que tinham poder de investir mais em suas próprias campanhas, representantes de oligarquias, através das doações particulares, de amigos, parentes ou dos chamados “PAItrocínios”. A eleição do Dória em São Paulo é emblemática nesse sentido e a de ACM Neto, em Salvador, também não fica para trás.

PÚBLICO É DE TODOS E PARA TODOS 

Na reforma política de 2017 surgiu a discussão sobre a criação de um Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), um fundo público que equilibre as chances nas disputas eleitorais. Capaz de provocar uma grande transformação no sistema político e na correlação de forças. Foi aprovado com o nome de Fundo Especial de Financiamento da Campanha (FEFC). Havia toda uma polêmica instalada em cima do valor que seria destinado para custear as campanhas eleitorais e de onde viriam os recursos colocados nesse fundo. Mas não se engane com a gritaria que fez disso o centro das críticas.

O financiamento público pode, sim, reduzir a “elitização” do Parlamento e ajudar a combater a “crise de representação” da classe política. Oportunizando com que o povo possa ter mais acesso e disputar em condições mais justas. Se não for pela via pública, não serão os empresários e as grandes corporações que contribuirão para eleger representantes da classe trabalhadora e do povo pobre do nosso País.

Já se reduziu o valor do fundo público com relação à primeira proposta. Ele é menor que o gasto nas eleições de 2002. Ficou estimado em R$ 1,7 bilhão para o próximo ano. Há que se ter limites, mas o risco de estimar um valor muito baixo ou insuficiente para a realização das campanhas pode favorecer o Caixa 2 e as doações empresariais não declaradas. Por isso, não é equivocado afirmar que o financiamento público de campanha possa representar maior transparência no fluxo dos recursos, simplificação da fiscalização e a inibição de recursos ilícitos nas disputas eleitorais.

QUAIS OS RISCOS DESSE MECANISMO? 

O abuso de poder político nas regras de distribuição dos recursos do Fundo. Daí, a necessidade de estabelecer regras claras e rigorosas de distribuição, que evitem os problemas possíveis. Essa regulamentação é tão importante ou mais importante que a criação do fundo em si.

ESSE FUNDO SERIA ALIMENTADO COM QUE RECURSO?

Os recursos que vão alimentar o fundo já estão reservados no orçamento. Eles virão dos valores gastos com propaganda dos partidos políticos e de uma pequena parte das chamadas emendas coletivas de bancada.

A criação do fundo não vai diminuir os recursos para saúde e educação, como alardeiam, tendo em vista que essas áreas vão receber, em qualquer hipótese, os recursos previstos na Constituição Federal. O que pode reduzir os recursos para as políticas sociais é o teto de gastos criado pela Emenda Constitucional 95, que limita os recursos para essas áreas no orçamento.

Em um próximo momento, vamos aprofundar esse debate sobre valores, só que “traduzindo do ‘economês’…”. Até lá!

* Gleisi Hoffmann é senadora e presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores (PT).

* Artigo inicialmente publicado no Porem.net (www.porem.net)