Obras públicas devem contemplar normas de acessibilidade

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está solicitando aos prefeitos paranaenses que observem as regras quanto à acessibilidade na elaboração de projetos e execução de obras em suas cidades. Ao mesmo tempo, incluiu a acessibilidade como ponto de auditoria em suas fiscalizações nas áreas de engenharia e arquitetura. “As condições de mobilidade no espaço urbano e, em especial, nos edifícios públicos passam a ser uma preocupação permanente do TCE”, explica o presidente da instituição, conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

O Tribunal está recomendando que as prefeituras observem as regras contidas no Programa de Acessibilidade do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-PR), com quem o órgão mantém convênio de cooperação técnica.

“Cadeirantes, idosos, cegos, entre outros cidadãos com limitações permanentes ou não, têm direito ao acesso e circulação em todos os lugares, especialmente os públicos. Assim, é fundamental que sejam observadas as regras quanto à acessibilidade a estas edificações e inclusive que se promovam adequações aos projetos em andamento e adaptações em obras já existentes visando garantir este direito”, acrescenta Guimarães.

Controle

O TCE também está aprimorando o Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM), que capta os dados das administrações municipais, visando incluir a questão da mobilidade. No módulo de Obras Públicas, o novo sistema, em fase de desenvolvimento, além de recolher todas as informações sobre a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do autor do projeto, incluirá um módulo de análise dos dados.

A intenção é que este módulo automatize diversos procedimentos da auditoria e registre todas as informações referentes à fiscalização da obra auditada, incluindo aquelas relacionadas à acessibilidade.

Informações detalhadas sobre as regras de acessibilidade podem ser obtidas no site do Crea-PR.