Oscip devolverá R$ 129 mil de taxa administrativa irregular cobrada de Juranda

O Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida está com as contas de transferência voluntária irregulares no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O TCE decidiu pela desaprovação da prestação de contas da entidade (Processo 208271/09), no valor de R$ 877.508,72. Os recursos, recebidos da Prefeitura de Juranda (Região Oeste), em 2008, não poderiam ter custeado, segundo o Tribunal, a terceirização de serviços públicos essenciais, como o atendimento comunitário à saúde (Lei 11.350/2006), ou para os quais a terceirização requer prévia licitação, como a coleta de lixo e a limpeza e conservação de vias públicas (Artigo 9º da Lei 9.790/99).

O julgamento do TCE conclui que houve gasto irregular de R$ 129.519,99, a título de despesas administrativas, o que é proibido pela legislação (Decreto 3.100/99). Deste total, o Instituto lançou R$ 93.953,50 como taxas de administração operacional, e outros R$ 35.566,49, a título de provisões. Ficou demonstrado, ainda, que não houve licitação da Prefeitura para terceirizar os serviços, em afronta aos Artigos 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A ex-prefeita Leila Miotto Amadei (gestão 2005-2008), responsável pela contratação irregular, e a presidente da Organização Civil de Interesse Público (Oscip) à época do repasse, Crys Angélica Ulrich, respondem pela devolução conjunta dos valores utilizados irregularmente. Leila Amadei deve recolher ao TCE o valor de duas multas administrativas, totalizando R$ 4.145,98, por realizar a contratação sem prévio concurso público (Artigo 87, Inciso V, Alínea "a", da Lei Complementar nº 113/2005) e por terceirizar serviços públicos típicos (Artigo 87, IV, "g", da LC).

A decisão da Segunda Câmara (tomada na sessão de 18 de setembro) está sujeita a Recurso de Revista, a ser julgado pelo Tribunal Pleno. O prazo é de 15 dias após a publicação do acórdão, no Diário Eletrônico do TCE-PR.