Para advogados, proposta de Temer moderniza a CLT

Da Redação

Guarapuava – Advogados trabalhistas de Guarapuava defendem a proposta para a reforma trabalhista do presidente Michel Temer. Segundo os especialistas, a proposta, se aprovada, modernizará a legislação e ajudará na retomada do crescimento econômico. Porém, sindicalistas e outros especialistas discordam. É que a reforma está centrada na terceirização, flexibilização da CLT, e permanência do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Assim sendo, será permitido que acordos feitos entre o sindicato e a empresa prevaleçam sobre o que determina a legislação. Além disso, evidencia-se a criação de duas novas modalidades de contrato de trabalho: parcial e intermitente, com jornadas inferiores a 44 horas semanais e salários proporcionais.

Os ajustes provocam opiniões divergentes. De um lado, defende-se a reforma da CLT, de 1940, para diminuir custos e burocracia. De outro, teme-se que a reforma leve a uma precarização das condições de trabalho.

“Vai haver precarização do trabalho, sim, e os trabalhadores perderão direitos já conquistados”, diz Cristiane Wainer, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos e Professores Municipais de Guarapuava (Sisppmug).

Já o advogado trabalhista Irajá Ferreira da Rocha, de Guarapuava, defende que a reforma proposta pelo governo provocará a modernização da CLT e, consequentemente, da relações de trabalho. “Essa flexibilização, principalmente em relação à terceirização, é necessária e acompanhará a tendência da economia mundial”.

A advogada Lucimeri Zampier, também de Guarapuava, vê a reforma do Governo como auxílio no crescimento econômico. "Embora as mudanças sofram enfrentamentos daqueles que tratam a Consolidação das Leis Trabalhistas como intocável, a atualização legislativa se faz extremamente importante para a economia atual. Se faz necessário e de extrema importância as alterações sugeridas pelo governo visando a tão sonhada modernização das leis trabalhistas, o país precisa de impulso ao crescimento". A especialista diz também que a proposta não provocará a precarização do trabalho.

“O funcionário que se destaca, presta o trabalho com zelo e qualidade sempre será visto com bons olhos pelo empregador. Diante de milhares de pessoas desempregados, será uma nova oportunidade de entrar no mercado de trabalho”, completa Lucimeri.

QUESTIONÁVEL

Para o doutor em Direito do Trabalho e professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Ricardo Pereira Guimarães, a própria necessidade da reforma é questionável. “Na minha opinião o que deve existir é uma reforma fiscal. Em uma relação de emprego, a grande questão do custo do empregado é em razão dos tributos, não em relação ao que ele ganha: décimo terceiro e fundos”, disse em entrevista à Agência Brasil.

Um dos pontos fundamentais da reforma, a possibilidade de que os acordos entre empregados e empresas tenham mais valor do que normais legais também é criticado por Guimarães . “A questão do negociado sobre legislado poderia ser possível, até deveria, se a gente tivesse sindicatos que realmente representem os empregados, o que hoje não acontece. O sindicato se instala, fica recebendo a contribuição e não faz nada”, disse o especialista, que defende uma reforma sindical.

O texto apresentado pelo relator prevê 40 pontos em que esse tipo de negociação pode ser feita, incluindo plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes.

As alterações no cumprimento das jornadas de trabalho e os parcelamentos dos períodos de descanso e férias podem, entretanto, têm efeitos colaterais, na avaliação de Guimarães. “Tudo que há em relação aos descansos tem uma razão de ser. Têm estudos sobre isso, convenções da Organização Internacional do Trabalho. O que me preocupa muito é a questão da saúde. Um número muito grande de acidentes de trabalho acontecem após a sétima hora de trabalho. Então eu permitir que ele faça 12 [horas] é um pouco complicado, estou botando um pouco em risco essa pessoa”, disse.

O vice-presidente da Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio-SP), Ivo Dall'Acqua, avalia que o texto da reforma trabalhista “empodera as entidades sindicais” e “traz as relações de trabalho para a realidade e para o cumprimento dos contratos”, disse à Agência Brasil.

Dall'Acqua, acredita que a reforma traz vários instrumentos importantes e faz com que os contratos de trabalho possam ser adequados às diferentes realidades. “Nós temos dentro do Brasil muitos 'brasis'. Nós temos desde a mais alta condição até aqueles de trabalho mais simples. Trazendo para a realidade a responsabilidade do sindicato de adequar a estrutura da legislação que está posta ao cumprimento do contrato de trabalho, dentro das condições e do espaço em que se está vivendo aquilo, facilita muito”, disse.

Essa e outras flexibilidades, se aprovadas, vão, na opinião de Dall'Acqua, não só beneficiar o trabalhador, como dar mais dinamismo ao mercado de trabalho. “Você ter essa possibilidade de dosar o tempo de trabalho ajuda, do lado dos empregadores, aqueles que tem período concentrado de necessidade de força de trabalho, do lado dos trabalhadores, aqueles que não têm condições ou não querem a jornada regular”, disse.

CENTRAL SINDICAL

O membro da secretaria-executiva da CSP-Conlutas, Paulo Barela, tem uma posição contrária sobre a proposta de dar valor de lei aos acordos entre empregadores e trabalhadores. “Nós somos a favor de negociações, mas com mobilização dos trabalhadores. Infelizmente, no nosso país, as organizações sindicais [mantém] ainda, dada a pressão dos patrões, a forma discriminatória como os trabalhadores são tratados e [se caracterizam] por um nível muito alto de burocracia sindical. Os trabalhadores, em sua maioria, não têm organizações sindicais saudáveis a ponto de impor negociações que tragam vantagens”, diz o sindicalista.

De maneira geral, a central sindical se opõe ao projeto. “Nós não achamos que o problema quanto ao nível de emprego no país tem a ver com as leis trabalhistas. Não achamos que a produção, o desenvolvimento econômico tem a ver com leis retrógradas”, diz Barela.

Barela defende mudanças que não estão sendo discutidas no projeto atual em tramitação na Câmara, como a redução das jornadas de trabalho. “Tem que estabelecer o máximo de 40 horas semanais. Para o serviço público, 30 horas semanais é mais do que suficiente: dois turnos de seis horas. Portanto, você amplia o atendimento ao público e à população mais carente”.

O sindicalista se posicionou ainda contra qualquer forma de contribuição obrigatória às entidades que representam os trabalhadores. “Nós achamos que o imposto sindical é uma imposição estatal que fabrica burocracia e sindicatos fantasmas que não servem aos interesses dos trabalhadores. Nós achamos que a atividade sindical tem que ser financiada espontaneamente por meio das contribuições mensais aos sindicatos”, disse.

No parecer, o relator propõe que a contribuição sindical fique restrita aos trabalhadores e empregadores sindicalizados. O desconto do pagamento da contribuição, segundo o substitutivo, deve ser feito somente depois de manifestação favorável do trabalhador ou empresa.

O tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Segundo o deputado autor do texto, o país tem 17 mil sindicatos que recolhem R$ 3,6 bilhões em tributos anualmente.

PASSOS LARGOS

Apesar de se intensificar a convocação para a greve geral que acontecerá nesta sexta (28), contra as reformas trabalhista e previdenciária, a base governista federal caminha a passos largos. A comissão especial da Câmara que analisa a reforma trabalhista está disposta a votar ainda nesta terça (25) o parecer do “tucano” Rogério Marinho, relator do parecer encaminhado à Câmara pelo presidente Michel Temer. A deputada Benedita da Silva pediu que a matéria fosse retirada da pauta, mas a comissão negou a solicitação.

Para ser aprovado no plenário da Câmara, a reforma trabalhista exige o voto de maioria simples, ou seja, 50% mais um dos votos dos deputados presentes.

Motivo de polêmica e de críticas dos oposicionistas, até o começo da tarde de hoje (25), 475 emendas já tinha sido apresentadas à comissão. O texto, porém, também não é consenso entre os governistas. Na segunda (24), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder do governo na Câmara,  disse que o item que trata do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical gera “um clima de muita tensão” entre os aliados do Palácio do Planalto.

Essa é apenas uma das alterações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já que o relatório atinge 100 pontos da legislação.