PEC 66/2023 mobiliza prefeitos e parlamentares no Paraná

Alep (Foto: Alep)

Em meio à crescente pressão fiscal sobre os municípios brasileiros, o plenário da Assembleia Legislativa do Paraná foi palco, nesta segunda (16), de um seminário. O encontro estratégico debateu os rumos da PEC 66/2023 , proposta que deve aliviar dívidas municipais e garantir fôlego às gestões locais.

A emenda constitucional, já em tramitação no Congresso Nacional, promove alterações no artigo 100 da Constituição Federal. Conforme o texto, propõe a limitação do comprometimento da receita com precatórios. Além da  substituição do indexador das dívidas da Selic para o IPCA. O que representaria significativa economia aos cofres municipais.

Com participação de deputados estaduais e federais, além de prefeitos e gestores de diversos municípios paranaenses, o encontro expôs de forma crua os impactos da atual estrutura de cobrança sobre as finanças públicas locais.

Edimar Santos, secretário-geral da CNM (Foto: reprodução Youtube)

O secretário-geral da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Edimar Santos, alertou para o quadro crítico vivido por 130 municípios paranaenses com regimes próprios de previdência:

São casos em que o município já não consegue mais alocar recursos. Estamos falando de dívidas impagáveis.

Essa PEC, de acordo com Edimar, pode significar uma economia de R$ 700 bilhões ao municipalismo.  Segundo ele, a mudança no indexador da dívida pode reduzir drasticamente os valores pagos.

Uma dívida de R$ 5 milhões pode se transformar em R$ 10 milhões em 10 anos com a Selic. Com o IPCA, cai para R$ 4,5 milhões.

Na mesma linha, o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Marcel Micheletto, fez um apelo em nome dos gestores locais.

Micheletto, presidente da AMP (Foto: reprodução/youtube)

De acordo com ele, hoje praticamente todo o recurso livre dos prefeitos destina-se ao pagamento de precatórios. “Como planejar quatro anos de gestão pública dessa forma? Não há como entregar qualidade à população”.

O seminário teve a proposição dos deputados Alisson Wandscheer (SD) e Alexandre Curi (PSD), este último presidente da Assembleia. Curi destacou que a proposta também estende aos municípios os efeitos da reforma da Previdência aprovada em 2019.

É uma medida que pode garantir fôlego real para as prefeituras e destravar investimentos em áreas essenciais como saúde e educação.

Já o deputado federal Toninho Wandscheer (PP), membro da Comissão Especial que analisa a PEC na Câmara, ressaltou a urgência da medida: “Sem condições de emitir certidões do CAUC, os municípios ficam impedidos de receber repasses. Muitos enfrentam o risco de colapso financeiro”.

Prefeitos como Helder Lazarotto (Colombo) e Eduardo Pimentel (Curitiba) também levantaram preocupações estruturais, como a queda de 13% no FPM no último ano e os riscos à autonomia municipal frente à reforma tributária.

O seminário paranaense faz parte de uma série de audiências públicas em diversos estados brasileiros. O relatório final da Comissão Especial sobre a PEC 66/2023 deve ser apresentado no final de junho.

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