Piraí do Sul deve R$ 134 mil à previdência, tem obra parada e fica irregular junto ao TCE

Estão desaprovadas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) as contas de 2011 da Prefeitura de Piraí do Sul (Região do Vale do Ribeira), município de 23 mil habitantes. O Executivo deve a entrega da obra de ampliação de biblioteca e refeitório na Escola Municipal Nadir Mainardes Carneiro, paralisada desde setembro daquele exercício. O empreendimento comporta investimento de R$ 251.586,08.

Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social, o repasse ocorreu abaixo da previsão. Faltaram R$ 134.476,63, gerando déficit atuarial não compensado, no exercício seguinte (2012). Situação que, no entendimento do TCE, demonstra risco de desequilíbrio financeiro para a previdência dos servidores públicos municipais.
 

A irregularidade das contas (Processo nº 181269/12) gerou multa de R$ 691,13, ao responsável pelo exercício financeiro, Antonio El-Achkar (Artigo 87, Parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 113/2005). A decisão da Segunda Câmara (24 de julho) pode ser revertida mediante interposição de Recurso de Revista. O prazo para ingresso é de 15 dias após a publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE.

Serviço:

Processo: nº 181269/12
Acórdão: nº 245/13 – Segunda Câmara
Assunto: Prestação de Contas Municipal
Entidade: Município de Piraí do Sul
Interessado: Antonio El-Achkar
Relator: Conselheiro Caio Soares