Pleno mantém decisão que determinou devolução de recursos por ex-prefeito de Matinhos

Curitiba – O Pleno do TCE rejeitou Recurso de Revista (Processo 570062/07) e manteve decisão tomada pela Primeira Câmara em 2007, que determinou a devolução de R$ 90.682,79 pelo ex-secretário de Saúde Luiz Carlos Tetor Pereira e o ex-prefeito de Matinhos (Litoral do Estado) Acindino Ricardo Duarte. Eleito para o mandato 2001-2004, Duarte foi afastado do cargo em fevereiro de 2003, após decisão da Assembleia Legislativa que determinou intervenção no município, atendendo a pedido do governo estadual.
Auditoria realizada pelo TCE comprovou que, em 2001, o valor acima, recebido da Fundação Nacional de Saúde, foi depositado em conta corrente da Colônia de Pescadores de Matinhos, sobre a qual a Prefeitura não tinha acesso nem poder. Diante da comprovação de desvio de recursos públicos, o TCE aprovou processo de Impugnação de Despesas e determinou a devolução dos recursos, corrigidos, ao cofre municipal. O Tribunal também encaminhou cópias dos autos ao Ministério Público Estadual, sugerindo a abertura de ação para responsabilizar os gestores pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.429/92.
O valor exato a ser ressarcido deverá ser atualizado, com juros e correção monetária entre a data dos repasses e a efetiva devolução. O cálculo será feito pela Diretoria de Execuções (DEX) do Tribunal, após o trânsito em julgado da decisão (quando não couberem mais recursos na esfera administrativa).