Prefeito é cassado por abuso do poder político

O Juízo da 195ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) em sentenças proferidas em ações de investigação judicial eleitoral, determinou ontem (18) a cassação do mandato, a inelegibilidade por oito anos e a aplicação de multa no valor de R$ 212,8 mil ao prefeito de Campina Grande do Sul, Luiz Carlos Assunção. O vice-prefeito, Nilson de Jesus Pires Falavinha, sofreu apenas a cassação do mandato por integrar a chapa, uma vez que não teria praticado os atos ensejadores de inelegibilidade ou passíveis de sanções pecuniárias.

A juíza eleitoral, Drª Adriana Benini, na primeira decisão, concluiu que o prefeito teria praticado conduta vedada e abuso do poder político no ano eleitoral por ter realizado 1.552 cadastros do programa “Armazém da Família” sem autorização legal e previsão orçamentária específica em 2010 e 2011, bem como reconheceu a gravidade da conduta causada pelo desequilíbrio do pleito em razão da ampla divulgação do programa (Ação de investigação judicial eleitoral 424-69.2012.6.16.0195).

Em outra decisão, a magistrada eleitoral julgou parcialmente procedente o pedido, rejeitando a captação ilícita de sufrágio mediante o pagamento de horas extras a servidores; mas reconhecendo o abuso de autoridade e a conduta vedada, ante à realização do Programa Municipal de Alimentação, no ano de 2012, em arrepio ao §10º do art. 73 da Lei n. 9.504/97 (Ação de Investigação Judicial Eleitoral 433-31.2012.6.16.0195).