Projeto de lei que proíbe a venda de ‘vale gás’ em supermercados é votado hoje (11)

Na primeira votação, no dia 27 de maio, todos os vereadores presentes votaram a favor do projeto

(Foto: Arquivo)

A segunda votação do projeto de Lei proposto pelos vereadores Danilo Dominico e Valdomiro Jabur Batista, que impede a venda do “vale gás” em comércios não credenciados e não autorizados pelo município, será nesta terça (11) em Guarapuava. Na primeira votação, no dia 27 de maio, todos os vereadores presentes votaram a favor do projeto. Samuca estava ausente, mas disse que é contrário ao PL.

Mesmo com toda a polêmica envolvendo o projeto e o adiamento da segunda votação, que seria no dia 5 junho, este será um dos temas da pauta da sessão que começa às 18h desta terça (11) na Câmara de Guarapuava.

No cenário estadual, a Lei nº 19.372, de 20 de dezembro de 2017, proíbe shoppings, supermercados, farmácias e afins, de comercializar combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis “por intermédio de vales, cartões ou quaisquer representativos dos produtos descritos”, títulos dentre os quais se destaca o chamado vale gás.

A Associação Paranaense de Supermercados (Apras) ajuizou em 2 de fevereiro do ano passado uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIn) em face da lei estadual, por considerar uma “inconstitucionalidade formal, vez que o legislar estadual não possui competência para legislar sobre energia e combustíveis”.

Na ocasião a Apras alegou que a Lei Estadual viola o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, ante a inexistência de concorrência desleal entre supermercados e distribuidores de GLP. Além disso, a disposição legal implica em restringir os meios de oferta e aquisição de GLP aos consumidores.

O texto do projeto prevê sanções a quem descumprir as determinações e afirma que a “proposta é constitucional, tendo em vista, que a Constituição Federal possibilita ao município legislar de modo suplementar à competência da União (federal) ou estadual”.

 

Relacionadas

'CANTADA'

Homem assediava mulheres em praça central de Guarapuava

VAMOS ESTUDAR?

Senac oferece cursos técnicos na área da enfermagem em Guarapuava

COVID

Mais uma vez Guarapuava ultrapassa 100 casos de covid-19 em um dia

Comentários