Da Redação, com assessoria
Curitiba - Três projetos de lei que visam assegurar direitos aos consumidores paranaenses estão na pauta da sessão plenária da Assembleia Legislativa de segunda-feira (23). Um deles, que está em primeiro turno, é de autoria do deputado Requião Filho (PMDB) e dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco ao consumidor.
O artigo 2º do projeto de nº 313/2015 estabelece que “na falta de cédulas ou moedas para a devolução do troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor em benefício do consumidor”. A proposição prevê ainda que fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos. “Os estabelecimentos comerciais costumam substituir o troco por mercadorias de baixo valor e qualidade, como balas e doces, como única forma de devolver o valor que é de direito do consumidor”, relata o deputado na justificativa da proposta.
