Promotoria e Prefeitura de Cantagalo firmam TAC para pagamento de adicional a professores

A Promotoria de Justiça de Cantagalo e a prefeitura do município firmaram nessa quinta-feira (24), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir o pagamento de adicional, previsto em lei municipal, aos professores da cidade que atuam na área de educação especial.

De acordo com nota divulgada a imprensa, a Promotoria de Justiça diz que  recebeu a notícia de que a prefeitura não haveria realizado o pagamento de adicional aos servidores que têm direito ao benefício. O pagamento deste adicional é previsto em lei municipal e, de acordo com o que apurou a Promotoria, não houve ato legal para a interrupção do pagamento.

A prefeitura  se justificou dizendo que o corte do pagamento  ocorreu para que o município se adequasse ao limite de gasto com pessoal. Entretanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza a supressão de pagamento de adicionais previstos em lei.

Sendo assim, a partir de reunião entre a Promotoria de Justiça e a prefeitura de Cantagalo, firmou-se o termo de ajustamento de conduta, que assegura o pagamento do adicional, inclusive dos valores atrasados.