Promotoria recomenda que prefeitura não utilize o site oficial para propaganda pessoal de políticos

A 3ª. Promotoria de Justiça de Cornélio Procópio, no Norte Pioneiro do Paraná, emitiu recomendação administrativa para que a prefeitura não utilize o site do Município para fazer propaganda de atos dos agentes públicos. A medida foi adotada após o Ministério Público constatar que o portal vem sendo usado para promoção do prefeito e de outros gestores. Houve até a publicação de um boletim de ocorrência registrado pelo chefe do Executivo contra um vereador.

Esse tipo de divulgação é explicitamente vetado pelo artigo 37, § 1° da Constituição Federal, que determina: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

No documento, a Promotoria de Justiça recomenda que a prefeitura guie-se pelo que estabelece a Constituição, “em todos os seus atos, em especial na divulgação de notícias e fatos de obras e serviços realizados, em todos os locais de divulgação, incluindo o sítio eletrônico, evitando a promoção pessoal de qualquer agente político ou servidor público”. A recomendação estabelece um prazo de dez dias para que a prefeitura informe as providências tomadas para atendimento da recomendação, sob pena de sofrer ação civil pública por ato de improbidade administrativa.