Segunda Câmara ordena devolução de R$ 20 mil à Assembleia Legislativa por ex-deputado estadual

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) cobra a devolução integral dos recursos não repassados à Associação de Proteção à Infância Vovô Vitorino, entidade beneficente sediada em Curitiba. Cabe ao ex-deputado estadual Aparecido Custódio da Silva ressarcir, ao Legislativo estadual, os R$ 20 mil que, em 2001, teria destinado à compra de cestas básicas, material didático escolar e insumos de limpeza para a entidade social. A aquisição dos itens não foi comprovada.
 

A prestação de contas da Comprovação de Auxílio (Processo nº 112295/02) aguardou investigação do Ministério Público Estadual no âmbito criminal para verificar a ocorrência de possível crime de peculato no desvio de verbas públicas de assistencialismo. A entidade supostamente beneficiada pelo investimento, em duas ocasiões (2003 e 2010), confirmou não ter recebido o repasse.
 

Por não responder aos pedidos de informação do TCE, Silva deve ainda recolher multa administrativa, no valor de R$ 138,23 (Artigo 87, Inciso I, Alínea "b", da Lei Complementar nº 113/2005).  A publicação do acórdão resultante do julgamento da Segunda Câmara (17 de julho) é feita no Diário Eletrônico do TCE.

Serviço:

Processo: nº 112295/02
Acórdão: nº 2572/13 – Segunda Câmara
Assunto: Comprovação de Auxílio
Entidade: Associação de Proteção à Infância Vovô Vitorino – Curitiba
Interessado: Aparecido Custódio da Silva
Relator: Conselheiro Caio Soares