Segundo TCE, ex-prefeita e Município de Virmond devem R$ 23,9 mil

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) considera reprováveis as contas de 2011 da Prefeitura de Virmond (Região Centro-Oeste). A ex-prefeita Lenita Orzechovski Mierzva e a gestão municipal atual devem, conjuntamente, restituir R$ 23.877,04 à Secretaria de Estado da Educação (SEED), caso seja confirmado o julgamento da Primeira Câmara do TCE.

A responsabilidade solidária pela inconsistência dos relatórios bimestrais sobre o custeio de transporte escolar – objetivo da transferência voluntária – e a quantia a ser ressarcida foi questionada. Porém, sem sucesso.

"O valor sugerido para devolução (R$ 23.877,04) não merece reparo, pois corresponde à diferença entre o valor repassado (R$ 60.922,58) e o saldo inscrito para o exercício seguinte (R$ 47.683,83), acrescido do saldo do exercício anterior (R$ 8.773,63) e respectivos rendimentos (R$ 1.864,66)", evidencia a decisão do conselheiro Ivan Bonilha, relator do parecer às contas (Processo nº 263575/12).

O prazo para apresentar Recurso de Revista do julgamento (ocorrido em 12 de novembro) inicia 15 dias após a publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE, veiculado de segunda a sexta-feira, no site do Tribunal: www.tce.pr.gov.br.