Sem abrir orçamento, Baitala recorre ao TJ para invalidar LOA

A Procuradoria Geral do Municipio entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), junto ao Tribunal de Justiça do Paraná. Essa ação tem como o ‘pivô’ a Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pela Câmara de Guarapuava e sancionada pelo ex-prefeito Celso Góes (CD). De acordo com o texto, há inconsistência que, no entendimento da Prefeitura, impedem a abertura do Orçamento Anual. Ou seja, sem recurso não há como gerar a folha de pagamento dos servidores, pagar fornecedores ou quitar qualquer outra despesa, incluindo o repasse mensal para a Câmara. Em resumo, Executivo e Legislativo encontram-se, por ora, inviabilizados financeiramente.

Por causa desse entendimento, a ADIN pede que a concessão de medida cautelar suspendendo emendas aditivas, impositivas e legislativas. Em outras palavras, que prevaleça o texto original do Projeto de Lei 65/2024. Esse texto é de autoria do Executivo enviado para a Câmara.

Entretanto, de acordo com o texto, caso essa solicitação não prospere, há o pedido de medida cautelar para suspender os efeitos da totalidade da Lei Orçamentária Anual 3792/2024. Isso inclui também o pedido de inconstitucionalidade das emendas e subemendas aprovadas pela unanimidade da Câmara, ou seja, com o voto da bancada de Baitala. O que fará prevalecer a LOA aprovada em 2023/2024.

De acordo com a Câmara o ‘pano de fundo’ para essa polêmica é o retorno do ‘cheque sem fundo’. Na LOA atual, houve a redução de 17% para 3% a autonomia de remanejamento por parte do prefeito. É que na LOA que vigorou em 2024, como solicita a ADIN, concede 17% sobre o orçamento. Outro ponto apontado pelo jurídico da Câmara é que Baitala tem, de imediato, a autonomia de remanejar até 3% do Orçamento anual. “O que daria para fazer frente às despesas imediatas”.

“EQUÍVOCOS”

De acordo com o secretário municipal de Finanças, Luciano Crotti, a equipe técnica identificou equívocos na lei aprovada. O principal resultado dos equívocos, conforme o secretário, é a majoração das despesas contra a previsão orçamentária. Se o Orçamento está previsto em pouco mais de R$ 895 milhões, as despesas somam acima de R$ 901 milhões. Ou seja, as emendas modificativas, impositivas e legislativas remanejadas ampliaram despesas sem se atentar à previsão de arrecadação. “Na tabela não foi previsto os gastos com as emendas. Houve recursos retirados de algumas secretarias, principalmente da Administração e da Finanças. No entanto, no final na tabela de despesas não substraíram os valores previstos nas emendas, dando diferença. Houve aumento de despesas da Câmara de R$ 27 milhões para R$ 33 milhões”.

De acordo com a Câmara, os recursos das emendas impositivas, que somam R$ 8,5  milhões, por exemplo, estão previstas na Reserva de Contingência que soma R$ 9 milhões. Dessa forma, conforme a Câmara, ainda restam R$ 500 mil para eventuais catástrofes ou outras intempéries, às quais esse fundo se destina. Conforme Crotti, também houve retirada de recursos de precatórios.

Entretanto, a ADIN apresenta outras possíveis falhas na aprovação da LOA. De acordo com a Procuradoria, a Câmara deixou de cumprir o prazo para o envio de emendas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exige que isso ocorra até 15 de novembro, no caso, de 2024. Votada em duas sessões extradordinárias, a aprovação e encaminhamento da LOA foi para sanção na última semana de dezembro. No entanto, há uma observação sobre essa ação, já que, conforme a Procuradoria do Município, seriam necessárias três votações com pauta exclusiva.

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