Seminários orientam gestores sobre período eleitoral

A administração pública em ano eleitoral tem restrições. Em outubro os eleitores vão às urnas para eleger novos prefeitos e vereadores. Por isso, os atuais mandatários devem observar diversas regras e limitações durante o último ano de mandato, sob pena de infringir dispositivos legais. Para orientar e capacitar gestores municipais sobre as responsabilidades no final de gestão, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) realizará cinco seminários sob o tema “Gestores públicos municipais e as providências de final de mandato”.

O primeiro seminário será no próximo dia 3 de abril (terça-feira) em Francisco Beltrão no Espaço Arte do Teatro Municipal (Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1.121, no Centro). Os próximos estão agendados para Londrina (24 de abril), Curitiba (3 de maio), Cascavel (8 de maio) e Maringá (16 de maio). Os interessados podem obter informações pelo telefone (41) 3350-1744 ou fazer a inscrição, gratuita, no banner da Escola de Gestão Pública do TCE.

Com duração de sete horas (das 8h30 às 12h e das 14h às 18h), os seminários têm como público alvo prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de Câmaras Vereadores, técnicos responsáveis pela prestação de contas, servidores das áreas de gestão de pessoas e/ou recursos humanos, assessores jurídicos e controladores internos das Câmaras e Prefeituras.

Participarão dos encontros técnicos das Diretorias de Contas Municipais e Jurídica do TCE, além do presidente, Fernando Augusto Mello Guimarães. Ele fará a abertura dos eventos, falando sobre “O ano eleitoral e suas prerrogativas para o administrador público com enfoque na responsabilidade fiscal”. Representantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas falarão sobre “Prestação de contas e inelegibilidade do gestor público”.

São inúmeras as vedações legais às quais os gestores públicos com pretensões eleitorais têm de prestar atenção. A primeira delas tem data marcada: a partir de 10 de abril todo município está proibido de revisar a remuneração de servidores públicos municipais que excedam a recuperação de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. A partir de 7 de julho está vedada a admissão de aprovados em concursos públicos.