Senado aprova mínimo de R$ 545,00

Por Mariana Jungmann (Agência Brasil ) – O Senado rejeitou todas as emendas que foram propostas para alterar o projeto de lei que trata da política permanente de reajuste do salário mínimo. Das 11 emendas apresentadas na noite de quarta-feira (23), oito foram rejeitadas em votação simbólica, votadas em bloco. As outras três emendas que foram destacadas para serem votadas nominalmente também foram rejeitadas pela maioria governista na Casa.
A emenda do Democratas que propôs um mínimo de R$ 560, teve 54 votos contrários e 19 a favor. Já a do líder do PSDB, senador Álvaro Dias, que tentou elevar o salário para R$ 600, foi rejeitada por 55 votos dos 81 senadores.
Álvaro Dias e a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) também apresentaram outra emenda para tentar suprimir o artigo da nova lei que permite à presidenta Dilma Rousseff determinar o valor anual do salário mínimo por decreto, desde que seguindo as diretrizes estabelecidas em lei. Esta emenda teve 20 votos favoráveis e 54 contrários.
Entre as emendas rejeitadas em bloco, está a do P-SOL, que propunha um mínimo de R$ 700. Também foi eliminada a emenda do PSDB que suprimia da lei o Artigo 6º, que tratava de questões tributárias, por considerá-lo matéria desconexa e portanto impedida de ser votada neste projeto de lei.
Com isso, o texto segue direto para sanção presidencial, sem precisar retornar à Câmara dos Deputados. A política permanente de reajuste do salário mínimo foi iniciada no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por um acordo dele com as centrais sindicais. Ela leva em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, que mede a inflação, mais a variação do Produto Interno Bruto do Brasil de dois ano antes.
Seguindo esse cálculo, o valor estabelecido para o salário mínimo este ano fica em R$ 545. O valor passa a valer a partir do próximo mês se a presidenta Dilma Rousseff sancionar a lei e se ela for publicada até o dia 28 de fevereiro

DEM diz que vai ao STF contra artigo do projeto
Logo após o projeto de lei que estabelece a política permanente de reajuste do salário mínimo ser aprovado no Senado, o Democratas (DEM) prometeu protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o Artigo 3º do projeto.
Segundo o senador Demóstenes Torres, o partido irá questionar a validade do artigo, que prevê reajustar o salário mínimo por decreto presidencial. Pelo artigo, a presidenta Dilma Rousseff poderá seguir os critérios determinados na lei para definir o valor por decreto presidencial. “O DEM vai com certeza [mover a ação]. Já falei com o [presidente do partido, deputado] Rodrigo Maia”, garantiu Torres.
O partido deverá se valer de decisões anteriores do próprio STF relacionadas a tentativas de governos estaduais de definir o valor dos mínimos regionais sem consultar o Poder Legislativo local. Além disso, o senador democrata apresentou, esta noite, um voto relatado pelo ministro Celso de Melo, de 1996 – ano em que o Congresso havia se omitido de estabelecer o valor do salário mínimo.
Naquela ocasião, uma entidade de classe moveu uma ação pedindo ao Supremo que definisse então o valor. No voto, o relator do caso no STF, alegava que aquela Corte não poderia se manifestar sobre o valor do salário porque essa era uma prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional.
“A decisão diz que é uma imposição ´legisferante´, ou seja, tem que ser por lei. Quem fixa o salário mínimo é o Legislativo. Se não pode o Supremo, também não pode o Poder Executivo”, explicou Demóstenes Torres.
Segundo ele, esta decisão do STF deverá ser utilizada pelos advogados do Democratas para embasar a ação.