STF decide nesta quarta sobre projeto que inibe novos partidos

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quarta-feira (05) o julgamento de ação que interrompeu a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos. O andamento da proposta no Congresso foi suspenso no fim de abril por decisão liminar (provisória) do ministro Gilmar Mendes, que entendeu que o projeto era "inconstitucional" e "casuístico". Agora, o Supremo julgará o mérito da ação, que pede o arquivamento do projeto.

A ação que questiona a proposta é a primeira da pauta de julgamentos, mas a decisão de chamar o tema para análise depende do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, informou que o processo será julgado.

O julgamento começará com sustentações orais de partidos interessados no processo, como o Rede Sustentabilidade, a ser criado pela ex-senadora Marina Silva. Depois, devem falar a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR).

Proposta impede que parlamentares que mudem de partido no meio do mandato transfiram para a nova agremiação parte do fundo partidário e do tempo no rádio e na TV da sigla de origem.

O projeto suspenso é de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). Ele impede que parlamentares que mudem de partido no meio do mandato transfiram para a nova agremiação parte do fundo partidário e do tempo no rádio e na TV da sigla de origem. Pelas regras atuais, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas.

Os defensores do projeto – parlamentares governistas – argumentam que o objetivo é frear a infidelidade partidária. Os críticos – principalmente parlamentares de oposição – dizem que a finalidade é desestimular candidaturas presidenciais para a eleição de 2014. Se sancionada, a lei tornaria menos competitivos novos partidos, como o que Marina Silva pretende criar.

No recurso contra a decisão de Gilmar Mendes, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pediu que o Supremo libere a retomada da discussão. A AGU, além de ter a função de assessorar juridicamente a Presidência da República, também defende outros órgãos da União, como Congresso e o próprio Supremo.

O advogado-geral afirma que, ao barrar a tramitação, o Supremo "excluirá do parlamento sua mais essencial forma de manifestação, isto é, a possibilidade de amplo debate sobre o tema". Para ele, eventual inconstitucionalidade pode ser solucionada no Senado.

Em parecer enviado ao Supremo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou ser favorável à suspensão do andamento do projeto. O parecer do procurador é levado em consideração pelos ministros para a tomada de decisão.

O ministro Gilmar Mendes proferiu decisão liminar após pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

A decisão gerou embates entre Judiciário e Legislativo. Parlamentares acusaram o Supremo de intervenção nas atividades do Congresso. No mesmo dia da decisão de Gilmar, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que autoriza o Legislativo a derrubar decisões do STF sobre emendas constitucionais. Ministros do Supremo reagiram, e o andamento da proposta foi paralisado. Outra ação no STF questiona a proposta que limita o Supremo, mas não há previsão para decisão.