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Os compromissos previstos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado nesta quarta-feira (19) por quatro das cinco operadoras citadas na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel deverão ser fiscalizados pela Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com a assinatura do TAC, as principais empresas que atuam no Paraná (TIM, Oi, Vivo e Claro) assumem compromissos em realizar ações, com prazos determinados, para melhorar os serviços prestados aos clientes, incluindo a resolução de todas as reclamações registradas pela CPI durante os dois meses de investigação. A empresa Sercomtel informou que assumiria os compromissos da TAC até quinta-feira (20) em razão do presidente da empresa estar hospitalizado.
De acordo com o texto do termo, as empresas terão que cumprir as seguintes melhorias e prazos: apresentar em até dez dias úteis, a contar da data da assinatura do termo, informações de um plano de melhorias na prestação de serviços; resolução de toda e qualquer reclamação encaminhada oficialmente durante a CPI em até 60 dias; realização de um grande mutirão durante o mês de agosto desse ano para receber reclamações de consumidores; intensa campanha publicitária nos meios de comunicação para divulgar o mutirão; promover até o dia 31 de agosto deste ano melhorias nos canais de comunicação com seus consumidores, sites, canais on line e outros similares; apresentar à comissão um estudo de implantação, em até seis meses, de um sistema que informa ao consumidor que o número discado é da mesma operadora do cliente.
As operadoras também se comprometeram a manter o serviço de atendimento exclusivo aos Procons do estado por meio do canal 0800; e apresentar um mapeamento dos pontos e a quantidade de antenas que irá instalar em todo o Paraná. Todas as operadoras terão de cumprir metas trimestrais de aumento na capacidade de suas redes e de atendimento aos consumidores.
Em caso de descumprimento dos itens do termo assinado nesta quarta-feira (19), a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa tomará as devidas providências para a responsabilização civil e criminal junto ao Judiciário, através do pedido de indiciamento juntoao Ministério Público do estado.
Assinatura do termo
Nesta quarta-feira (19), quatro das cinco empresas citadas na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta. Durante a manhã, apenas a empresa TIM havia se comprometido assinar o termo que pretende estabelecer melhorias nos serviços das operadoras de telefonia móvel no estado. No final da tarde as operadoras Oi, Vivo e Claro se comprometeram a cumprir o TAC. A empresa Sercomtel informou que assumiria os compromissos da TAC até quinta-feira (20) em razão do presidente da empresa estar hospitalizado.
