TAC visa retomar área pública

Cristina Esteche, com assessoria

A Promotoria de Justiça de Cantagalo, no Centro-Sul Paranaense, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura para a regularização e retomada de posse de um terreno público, localizado nas proximidades do terminal rodoviário da cidade. O imóvel foi concedido de maneira indevida a pessoas e empresários, sem o procedimento legal prévio.

De acordo com o MP-PR, o repasse somente poderia ser feito após a realização de processo licitatório, o que não ocorreu. Além disso, não houve a formalização de contrato administrativo, em prejuízo a possíveis interessados no imóvel. Constatou-se, ainda, que a prefeitura pagava as contas de água dos ocupantes do imóvel, sem qualquer contrapartida.

No terreno funcionam bares, lanchonetes e outros estabelecimentos comerciais que não possuem autorização e não passam por fiscalização da Vigilância Sanitária. Alguns, inclusive, não têm sanitários. Ainda segundo o MP, uma das pessoas que se instalaram no local, sob o pretexto de ter uma lanchonete, utiliza a área como ponto de prostituição.

Conforme o TAC, os ocupantes têm até 20 de setembro de 2015 para deixar voluntariamente a área, sob pena de sofrerem as medidas legais cabíveis. O município de Cantagalo vai encaminhar ao Poder Legislativo da cidade projeto de lei para que concessões de direito de uso, concessões administrativas ou qualquer outra modalidade de cessão de bem público imóvel passem a depender de licitação e contrato administrativo prévios.

O prefeito também se comprometeu a contratar, no prazo de um ano, empresa especializada para elaborar o Plano Diretor Municipal, com o objetivo de garantir a realização de audiências públicas e debates com a população.