Tomada de Contas vai apurar repasse de R$ 1,39 mi à APMI de Mangueirinha

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) abriu Tomada de Contas Extraordinária para apurar o destino de R$ 1.394.744,50, soma dos repasses da Prefeitura de Mangueirinha (Região Sudoeste), entre 2007 e 2009, à Associação de Proteção à Maternidade e Infância (APMI) local. A iniciativa da Segunda Câmara do TCE consta da decisão que julgou irregulares contas de transferência voluntária do Município (Processo nº 647030/07) sobre repasses a outras dez entidades locais.

Apenas em verbas destinadas pelo Executivo, em 2007, a uma escola municipal e nove Associações da região – de produtores rurais, artesãos, idosos e índios – o Tribunal desaprovou contas no valor de R$ 1.033.037,90. A gestão municipal não comprovou, ao TCE, utilidade pública das entidades beneficiadas e sequer formalizou termos de convênio das transferências.

Por tais infrações, o ex-prefeito Miguel Carlos Rodrigues de Aguiar deve recolher multa administrativa no valor de R$ 1.308,48 ao Tribunal (Artigo 87, Inciso IV, Alínea "g" da Lei Complementar Estadual nº 113/2005). O prazo para apresentar Recurso de Revista do julgamento (13 de novembro) é de 15 dias após a publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE, veiculado de segunda a sexta-feira, no site do Tribunal: www.tce.pr.gov.br.